Assegurados direitos expressos na nova lei do estágio em contratos celebrados anteriormente

Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008 trouxe benefícios aos estudantes e disciplinou o estágio.

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Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

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Emerson Souza Gomes - Advogado, sócio da Pugliese e Gomes Advocacia, www.pugliesegomes.com.br, [email protected]

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Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado

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Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente

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